Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados buscam impedir a progressão penal de presos motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Os autores entendem que a libertação de condenados coloca em risco a segurança da população em geral. O Projeto de Lei 1331/20, deputado Sanderson (PSL-RS), proíbe a concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar em virtude da pandemia. O texto altera o Código de Processo Penal e se aplica também ao menor de idade internado em estabelecimentos penais ou socioeducativos. Segundo o texto, presos ou internos diagnosticados com Covid-19 deverão ser tratados, preferencialmente, em instalações hospitalares ou ambulatoriais do próprio sistema prisional. Leia mais na Agência Câmara.
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