Acorda Cidade
A Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) informou que a Qualix Serviços Ambientais Ltda (atual Sustentare Serviços Ambientais) mantém um histórico de infrações e multas nas Secretarias Municipais de Serviços Públicos (Sesp); Meio Ambiente e Recursos Naturais, e até mesmo no Instituto de Meio Ambiente da Bahia (Ima).
De acordo com o levantamento, em 2010, por exemplo, a Sesp registrou 413 infrações contra a empresa Qualix e outras 152 somente em 2011. Ao todo, nos últimos 14 meses, foram registradas 565 infrações, gerando sanções administrativas e multa.
Dentre as infrações de maior gravidade, segundo a Secom, destaca-se o auto de infração 0182/2007 (processo nº 2007-003769) do Instituto do Meio Ambiente da Bahia (Ima). A empresa Qualix foi autuada por promover despejo de chorume em corpo hídrico sem a devida licença ambiental. A infração foi registrada em 2007.
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Conforme o Ima, a Qualix Serviços Ambientais infringiu os artigos 176 da Lei 10.431/2006, que considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente; além infringir normas do Decreto Estadual 7.967/01, que institui a Política Estadual de Administração de Recursos Ambientais.
A infração (lavrada em 19/06/2007) também gerou uma dívida para a Prefeitura Municipal de Feira de Santana no valor de R$ 187.520,69. Por não ter sido paga à época, a Prefeitura teve seu cadastro registrado na Dívida Ativa Estadual.
De acordo com Certidão da Dívida Ativa, expedida pelo Ima, sobre o valor da dívida incide correção monetária, multa e juros de mora mensal, que deverão ser atualizados por ocasião do pagamento, de conformidade com a legislação vigente.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) já foi informada sobre o débito. A PGM busca meios legais para que a empresa Qualix Serviços Ambientais seja responsabilizada pelo débito gerado à Prefeitura.
