Projeto do governo institui comitê para resolver litígios relacionados ao coronavírus

O Projeto 791/20, apresentado pelo Poder Executivo, institui o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, para  prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o comitê será constituído pelos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Procuradoria-Geral da República; Conselho Nacional do Ministério Público; Tribunal de Contas da União; Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União; e Defensoria-Pública da União. Em mensagem enviada ao Congresso, o advogado-geral da União, ministro André Mendonça, prevê o aumento de questionamentos por parte dos órgãos federais de justiça e controle neste período. “Diante do crescimento de casos no País de infecção pelo Covid-19 e da necessidade do Sistema Único de Saúde (SUS) fazer frente a uma crescente demanda de leitos, equipamentos, medicamentos, estrutura física e serviços de saúde, a exigir a adoção de medidas extraordinárias e ágeis por parte dos gestores federais, é previsível o aumento dos questionamento ”, afirma. Leia mais na Agência Câmara.