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O Líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Zé Neto (PT), recebeu na terça-feira (15), em seu gabinete, localizado na Casa das Leis, em Salvador, membros do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud-BA).
Na oportunidade, o parlamentar, juntamente com o procurador regional da República, Augusto Aras, votaram a discutir com os sindicalistas um assunto polêmico: o destino dos 1.549 cartórios extrajudiciais baianos.
A presidente do Sinpojud-BA, Maria José da Silva, voltou a solicitar ao deputado para que o projeto seja aprovado imediatamente. “Não podemos continuar permitindo que a Bahia continue sendo o único Estado do país que mantém a estatização do sistema, em desacordo com a própria Constituição”, disse.
Em resposta, Zé Neto frisou a urgência na modificação do sistema para desprecarizar os serviços prestados pelos cartórios baianos, e garantiu que uma definição será dada até o final do primeiro semestre de 2011.
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“Temos que dar uma resposta a sociedade. Não podemos deixar a situação do jeito que está”, afirmou o deputado ao informar que as discussões sobre o teor da Lei que trata do tema já foram encerradas na Assembleia e que o debate agora é do legislativo, que pode inserir emenda através de relator. “O aceno do governo é que a questão deve ser resolvida ainda neste primeiro semestre”, salientou Zé Neto.
Augusto Aras, lembrou que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, "a privatização dos cartórios extra-judiciais é uma regra”, reafirmando que é preciso aperfeiçoar os serviços cartoriais garantindo que os direitos dos servidores serão respeitados. Uma próxima reunião foi pré-agenda para a próxima semana, com data a ser definida.
PL 18.324 – Encaminhado pelo Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei nº 18.324, que trata da privatização dos cartórios extrajudiciais começou a tramitar na Assembleia Legislativa em setembro de 2009. Nesse período, diversas audiências públicas foram realizadas no parlamento baiano, com o objetivo de ouvir todos os segmentos envolvidos na privatização. Mais de 100 emendas foram apresentadas.
O projeto prevê que, primeiramente, sejam privatizados os 614 cartórios que estão sem titulares, por motivos de morte ou aposentadoria. Em seguida, os 935 restantes, por vacância dos titulares – o que pode levar de 20 a 40 anos. Entretanto, esta é a principal crítica feita pelo funcionalismo público e por titulares dos cartórios. As informações são da Assessoria de Comunicação do Deputado José Neto.
