Acorda Cidade
O Instituto Anjos da Liberdade propôs uma ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer contra o Estado da Bahia, contra a política da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de divulgar membros do Baralho do Crime. Segundo a advogada Thamizy Mendonça, a medida viola preceitos constitucionais, criminológicos e a atual Lei de Abuso de Autoridade.
A ação tem como objetivo excluir do Disque Denúncia o Baralho do Crime para que o processo penal seja imparcial. A petição destaca que a lei estabelece que "antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação", com pena de seis meses a dois anos de detenção. A ação afirma que a medida favorece o “etiquetamento social”.
O instituto alega que o Baralho do Crime tem um “poder enorme de antecipação de culpa e agora, com a nova Lei de Abuso de Autoridade, além de violação constitucional, configura-se crime”. O crime se consiste na exposição e divulgação de foto do indivíduo, seu nome e "lhe impõe um delito supostamente praticado – que quando da exposição da carta sequer utiliza-se da suposição, mas sim, da imposição”.
Notícias Relacionadas
Polícia
Após audiência de custódia, mandante de incêndios criminosos em Feira de Santana tem prisão temporária mantida
O homem é apontado como financiador dos ataques ocorridos em setembro, parte de uma disputa comercial entre empresários chineses na região.
Feira de Santana
Suspeito de matar ajudante de pedreiro com golpes de faca é ouvido e liberado
O homem, que chorou na frente do delegado, informou que não tinha intenção de matar o vizinho.
Justiça
STF forma maioria para manter prisão de Robinho
Ele foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.
Polícia
Suspeito de tráfico de drogas é conduzido para delegacia em Feira de Santana
Segundo informações, a guarnição estava em patrulhamento pela região quando avistou dois indivíduos em atitude suspeita.
"Vale lembrar que o Baralho do Crime é disponibilizado em meio de comunicação e, como se não bastasse, no meio de comunicação mais utilizado nos dias de hoje, a internet", diz a ação. Recentemente, a SSP informou que não haverá apresentação de presos e divulgação de nomes e fotos de pessoas capturadas. Entretanto, pontuou que no caso de procurados com mandado de prisão irão manter as ferramentas como o Baralho do crime, sob o argumento de atender a um "bem maior", "o direito constitucional do cidadão à segurança pública".
"Não se pode utilizar um artefato totalmente inconstitucional como ferramenta de política segurança pública. não há que se falar em 'direito constitucional do cidadão à segurança pública', violando outros direitos constitucionais. Não há que se falar em administração à Justiça violando a presunção de inocência”, sinaliza a ação.
Fonte: Bahia Notícias
