A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que restabelece a prisão após a condenação em segunda instância, iniciou hoje (11) seus trabalhos, aprovando requerimentos de convites a personalidades para discutir a proposta. Entre os convidados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.Também foram convidados o ministro do STF Luiz Fux; o ministro aposentado da Corte Cezar Peluso; o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A comissão especial é composta por 34 membros e 34 suplentes, e examinará o mérito da proposição em um prazo de até 40 sessões do Plenário, contados a partir de sua formação, para votar um parecer. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi designado presidente do colegiado, e a relatoria é do deputado Fábio Trad (PSD-MS). leia mais na Agência Brasil.
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