Acorda Cidade
Na manhã desta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 089/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre a transparência das mangueiras nas bombas dos postos de combustíveis. O vereador Zé Filé (PROS) votou contrário à matéria. Já o edil Fabiano da Van (Cidadania) se absteve da votação.
De acordo com a proposição, considera-se transparente pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.
Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas a serem impostas pela Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA), além dos incisos abaixo:
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“I – Advertência; II- multa administrativa diária no valor de R$ 5 mil adicionado as penalidades ligadas a critério da administração pública municipal e estadual; III- suspensão das atividades comerciais por 15 dias, acompanhado por multa”.
Em caso de reincidência da infração, o valor da multa diária mencionado no inciso II desta Lei, será duplicado.
Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
