Proposta regulamenta planos de assistência à saúde animal

O Projeto de Lei 2888/19 regulamenta o funcionamento de empresas que operam planos de assistência à saúde animal, a fim de garantir o atendimento e a cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, deputado Franco Cartafina (PP-MG), os planos disponíveis oferecem desde serviços básicos, como consultas e exames, a cobertura de parto, implante de microchip e auxílio-funeral. Os mais completos, disse, possuem vacinas, castração e reembolsos de procedimentos feitos fora da rede credenciada. Conforme o texto, o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal será condicionado a registro prévio no Conselho Regional de Medicina Veterinária, quando deverão ser apresentados os documentos necessários. Para ofertar serviços de hospitalização, por exemplo, o estabelecimento deverá estar classificado na categoria de clínica veterinária com internamento. As infrações sujeitarão as operadoras de planos de assistência à saúde animal a penalidades de advertência, multa pecuniária e cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação.

Tramitação