Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

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Agência Brasil – Foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura.

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. A resolução criou três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” e “alto risco”.

As atividades definidas como de "baixo risco A" passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações. Até então, para abrir um empreendimento havia necessidade de buscar permissões, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

CNPJ obrigatório

O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.

“A MP também não autoriza abertura de negócios em qualquer lugar. Não dispensa licenças profissionais, quando exigidas, nem a observância das demais normas. Empreendedores não ficam imunes à fiscalização. Mas não pode é a fiscalização ser condição para ela exercer”, disse.

Riscos médio e alto

Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente.

Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.

Estados e municípios

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.

Segundo o secretário, o objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios. “Hoje o Brasil ocupa posição de ranking para fazer negócios muito atrás de outras nações parecidas conosco. O objetivo com a MP foi retirar um pouco o peso da burocracia, o excesso de regulamentação para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender”, disse. 

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"

I

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)

II

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)

III

6391-7/00

Agências de notícias (Código CNAE:6391700)

IV

7311-4/00

Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)

V

7911-2/00

Agências de viagens (Código CNAE:7911200)

VI

9609-2/02

Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)

VII

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)

VIII

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)

IX

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)

X

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)

XI

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)

XII

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)

XIII

7729-2/03

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)

XIV

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

XV

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)

XVI

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)

XVII

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)

XVIII

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)

XIX

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)

XX

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)

XXI

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)

XXII

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

XXIII

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)

XXIV

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)

XXV

6920-6/01

Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

XXVI

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)

XXVII

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)

XXVIII

8650-0/04

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)

XXIX

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)

XXX

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)

XXXI

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

XXXII

8030-7/00

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)

XXXIII

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)

XXXIV

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)

XXXV

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)

XXXVI

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)

XXXVII

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)

XXXVIII

8220-2/00

Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)

XXXIX

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)

XL

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)

XLI

7500-1/00

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

XLII

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)

XLIII

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)

XLIV

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)

XLV

9529-1/02

Chaveiros (Código CNAE:9529102)

XLVI

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)

XLVII

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)

XLVIII

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)

XLIX

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)

L

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)

LI

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)

LII

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)

LIII

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)

LIV

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)

LV

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)

LVI

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)

LVII

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)

LVIII

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)

LIX

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)

LX

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)

LXI

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)

LXII

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)

LXIII

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)

LXIV

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)

LXV

4649-4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)

LXVI

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)

LXVII

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)

LXVIII

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)

LXIX

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)

LXX

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)

LXXI

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)

LXXII

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)

LXXIII

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)

LXXIV

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)

LXXV

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)

LXXVI

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)

LXXVII

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)

LXXVIII

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)

LXXIX

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)

LXXX

4785-7/01

Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)

LXXXI

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)

LXXXII

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)

LXXXIII

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)

LXXXIV

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)

LXXXV

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)

LXXXVI

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)

LXXXVII

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)

LXXXVIII

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)

LXXXIX

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)

XC

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)

XCI

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)

XCII

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)

XCIII

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)

XCIV

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)

XCV

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)

XCVI

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)

XCVII

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)

XCVIII

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)

XCIX

4782-2/01

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)

C

4722-9/01

Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)

CI

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)

CII

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)

CIII

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)

CIV

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)

CV

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)

CVI

4761-0/01

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)

CVII

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)

CVIII

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)

CIX

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)

CX

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)

CXI

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)

CXII

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)

CXIII

4754-7/01

Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)

CXIV

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)

CXV

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)

CXVI

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)

CXVII

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)

CXVIII

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)

CXIX

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

CXX

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)

CXXI

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)

CXXII

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)

CXXIII

4743-1/00

Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)

CXXIV

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)

CXXV

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)

CXXVI

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)

CXXVII

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)

CXXVIII

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)

CXXIX

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)

CXXX

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)

CXXXI

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)

CXXXII

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)

CXXXIII

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)

CXXXIV

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)

CXXXV

7319-0/04

Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)

CXXXVI

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)

CXXXVII

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)

CXXXVIII

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)

CXXXIX

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)

CXL

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

CXLI

6201-5/01