Deputados estaduais querem criar Fundo Anticorrupção antes mesmo de regulamentação de lei na Bahia

“A criação de um Fundo para gerir recursos financeiros pode esbarrar na falta de uma adequação da lei federal à realidade baiana”, explica João Lopes Jr, advogado especialista em direito público e eleitoral. Os debates sobre a criação de um modelo estadual para a legislação estão parados, desde 2015, quando o Instituto Compliance Bahia apresentou um projeto de Regulamentação da Lei Anticorrupção. Na época, o texto foi entregue ao secretário estadual da fazenda, Manuel Vitório, e ao prefeito de Salvador, ACM Neto.

Pela Lei Federal, quando os atos de corrupção envolvendo empresas e o poder público são confirmados, tem-se como uma das hipóteses de sanção, a aplicação de multas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica envolvida. A questão é “quem vai investigar e apurar os atos de corrupção, e aplicar essas multas para alimentar o Fundo Anticorrupção, se o estado ainda não definiu como a lei será aplicada aqui na Bahia”, questiona Lopes.

Nos estados onde a lei já foi sancionada, a Controladoria Geral tem sido designada para apurar e punir possíveis irregularidades. Para evitar que as penalidades sejam contestadas, os textos preveem um acordo de leniência, no qual a empresa envolvida poderá reduzir em até dois terços o valor da multa, caso reconheça o ato de corrupção e passe a auxiliar nas investigações. “Regulamentar a legislação na Bahia é maneira mais assertiva de combater a corrupção no estado. A lei terá um papel fundamental para garantir transparência e ética na relação de consumo entre o mundo corporativo e a administração pública”, defende o advogado.