Justiça pela metade

Mas esse tempo prescricional, considerado pelo STF, foi fixado a partir de uma ficção jurídica, que impede a reformatio in pejus indireta, em caso de recurso exclusivo da defesa. Como o réu fora condenado no primeiro julgamento pelo tribunal popular a 12 anos de reclusão, um novo júri, ainda que garantida a soberania dos vereditos dos sete jurados, não poderia resultar em pena maior do que 12 anos. Esta tem sido a posição do STF desde 2001, em caso relatado pelo min. Celso de Mello:

HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – EXASPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE – INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO. – O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes – reconhecidos pelo novo Júri – os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se, ao Juiz-Presidente, a vedação imposta pelo art. 617 do CPP” (STF, 1ª Turma, HC n. 73.367/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 12/03/1996).

Entende o STF que a condenação anterior – mesmo que anulada (e este é um ponto crucial no caso concreto) – fixa o novo patamar para a determinação da prescrição. O julgamento do júri foi anulado pelo STJ (HC 101.610/SP, rel. Min. Og Fernandes) porque o réu foi pronunciado pela 1ª Câmara Criminal “A” do TJ/SP, que fora composta com violação à Constituição e à Lei Complementar Estadual 646/1990. Foi esta câmara irregular que, em 2006, proveu o recurso em sentido estrito do MP paulista para que os réus fossem a júri.

Com a anulação da pronúncia, desapareceu um marco interruptivo da contagem do curso do prazo prescricional. Novo acórdão de pronúncia foi proferido em 2009, agora pela 4ª Câmara Criminal do TJ/SP.

O júri foi remarcado apenas para 5 de dezembro de 2018, mas, em novembro deste ano, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar em habeas corpus e determinou a suspensão da sessão do júri até o julgamento do mérito deste HC pelo STF.

Na ocasião, disse a ministra:

Este caso patenteia, mais uma vez, a gravidade das consequências da mora judiciária. Mais que lamentável, chega a ser vexatório para o sistema de justiça num Estado de Direito, que crime supostamente cometido e denunciado há dezoito anos, com autoria do fato identificada e materialidade comprovada, não tenha tido a finalização do julgamento devido. Envergonha cada integrante do poder judiciário vermos o não funcionamento devido do sistema, impedindo que se conclua julgamento como resposta punitiva ou absolutória, mas a prestação devido do serviço da jurisdição.

No crime de homicídio, a prescrição se dá em 20 anos. Porém, como a pena fixada no júri que acabou anulado foi de 12 anos, o novo marco prescricional passou a ser de 16 anos, não mais 20.

Então, veio a pá de cal no destino do processo e da vítima que perdeu a vida. Como o Sr. Réu tinha mais de 18 e menos de 21 anos na data dos fatos, a prescrição é reduzida da metade, passando a ser de 8 anos. É seu direito, previsto em lei, mas uma lei que já devia ter sido revogada pelo menos desde 2002.

Essa soma de eventos fulminou a vida de uma pessoa – matamos mais de 37 mil concidadãos todos os anos em eventos relacionados a trânsito – e no final desta história tipicamente brasileira, o culpado continuou inocente, mesmo após prova em contrário. A vítima continuará estirada no chão até que o tempo leve todos os vestígios de sua existência. E sua família entrará mais um ano à espera de Justiça, mas agora sabendo que não a terá.

A lei que corta o prazo da prescrição por idade não produz justiça pela metade; não produz justiça alguma e racha a imagem da Justiça.