O caso Battisti e a rota para Roma

O Brasil já se beneficiou dessa via mais rápida em várias oportunidades, por exemplo, com a Tailândia, no caso PC Farias; com o Paraguai, nos casos Roger Abdelmassih e Marcelo Piloto; e com os Estados Unidos.

Por vedação legal, o Brasil não tem fast track para devolver foragidos a justiças estrangeiras. Tudo tem de passar por um processo de extradição no STF. A Lei Migratória não autoriza outro meio, e o tratado regional que institui a via simplificada do mandado Mercosul de detenção e entrega (MMC) ainda não está em vigor. Embora aprovado pelo Congresso Nacional, como Decreto Legislativo 138, de 9 de agosto de 2018, o Acordo de Foz do Iguaçu de 2010 ainda depende de promulgação por decreto presidencial e de ratificação por outros Estados membros do Mercosul.

Também são úteis em casos como este mecanismos de cooperação policial expedita. Países com grandes fronteiras terrestres devem poder usar medidas de vigilância transfronteiriça e de perseguição policial transfronteiriça (hot pursuit ou persecución en caliente), para situações de flagrante. Em 2016, o MPF sugeriu ao governo brasileiro que adotasse esse mecanismo. Em novembro de 2018, o então ministro Jungmann anunciou que proposta semelhante foi aprovada em Montevidéu, na 42ª Reunião de Ministros de Interior e Segurança do Mercosul e Estados associados. Doravante será possível a formalização de um acordo de cooperação policial aplicável a espaços fronteiriços e a cidades gêmeas.

Noticiou a EBC:

Os ministros do bloco aprovaram a proposta do governo brasileiro para acordo de cooperação que prevê a perseguição transfronteiriça entre os países-membros, um arranjo inédito que vai permitir a continuação de uma perseguição policial, mesmo após o ingresso em território de países vizinhos.

Segundo noticiou o jornal italiano La Repubblica, uma vez na Itália, Battisti “sconterà una pena massima di trent’anni a causa di un accordo con Brasile dove non c’è l’ergastolo”. Ou seja, o condenado cumpriria pena máxima de 30 anos porque não há prisão perpétua no Brasil.

Eis mais um tópico interessante. De fato, quanto à pena em si, são duas situações:

1) se Battisti for devolvido diretamente a Roma por La Paz, ele cumprirá as penas que a Justiça italiana fixou, sem qualquer limitação. Parto do pressuposto de que neste caso a Bolívia aplicaria simples medida migratória de deportação ou expulsão (salida obligatoria).

Mas, 2) se Battisti retornar ao Brasil e for daqui extraditado por Brasília a Roma, como autorizou o STF, os limites da cooperação extradicional devem ser observados. Isto é: as condições fixadas pelo STF para a entrega de Battisti à Itália devem ser cumpridas.

Que condições? Tradicionalmente, o STF condiciona a entrega de foragidos a outros países a dois requisitos: a) não haver a aplicação de pena de morte ao extraditando; e b) não ser o condenado submetido a prisão perpétua.

Exige-se de antemão que o Estado estrangeiro assuma o compromisso de limitar o cumprimento da pena privativa de liberdade a 30 anos de prisão.

Porém, considerando a atual idade do condenado, 64 anos, dificilmente Cesare Battisti cumprirá mais de 30 anos no cárcere, ainda que seja, fosse ou pudesse ser submetido a execução da pena de prisão perpétua a que foi condenado na Itália.

A Constituição brasileira veda a pena de morte e a prisão perpétua e trata tais vedações como cláusulas pétreas. Tais óbices são transplantados, como condições, para a cooperação internacional que o Brasil presta a outros países. O limite trintenário para cumprimento de pena não tem base constitucional. Resulta da jurisprudência do STF, que costuma invocar o art. 75 do Código Penal, que institui este máximo para execução penal no Brasil.

Há vários exemplos de fixação desse limite de 30 anos em pedidos de extradição deferidos pelo STF. Cito dois da cooperação do Brasil com os EUA, país onde há pena de morte e prisão perpétua:

1) caso Victor Barnard, o falso pastor líder de uma seita que foi acusado de ter estuprado duas adolescentes dezenas de vezes em Minnesota;

2) caso Cláudia Hoerig, a contadora acusada do homicídio de seu marido, o oficial aviador Karl Hoerig, major da Força Aérea americana em Ohio.

Nos dois casos, os Estados Unidos tiveram de assumir compromissos formais perante o Ministério da Justiça de que as pessoas extraditadas não cumpririam mais de 30 anos presas, caso viessem a ser condenadas.

Em 2016, Victor Barnard foi julgado e condenado a 30 anos de prisão, após aceitar um acordo penal (plea bargain) com a Promotoria do condado de Pine, em Minnesota.

Neste mês de janeiro de 2019, será a vez de Claudia Hoerig ser julgada. Seu processo tem curso perante o júri do condado de Trumbull, no Estado de Ohio. Espera-se que Hoerig cumpra a pena pelo crime de que é acusada e que as autoridades locais cumpram o que prometeram ao Estado brasileiro.

Com Battisti em Roma, algo semelhante deverá acontecer, apenas se antes ele passar pelo Brasil, para a conclusão do processo extradicional. Esta hipótese é a menos provável.

Se o voo que o levar à Itália seguir diretamente do território boliviano, sem escalas forenses por aqui, obviamente não há nenhuma condição trintenária a observar, e a pena de prisão perpétua (ergastolo) será aplicada. Esta pena é prevista no art. 22 do Código Penal de 1930. O réu condenado a perpétua tem direito a liberdade condicional após o cumprimento de intervalo de pena de algo entre 20 e 26 anos, a depender do crime e do comportamento carcerário.

Desde 2013, no caso Vinter and Others v. the United Kingdom, a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) entende que a pena perpétua sem possibilidade de revisão periódica ou de livramento condicional viola o art. 3º da Convenção Europeia de 1950, porque equivale a tratamento desumano ou degradante.

Certo é que Cesare Battisti deixará Santa Cruz e seguirá sua rota romana.