O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, até o fim do mandato, de um inquérito contra o presidente Michel Temer, no qual ele é investigado pelo suposto recebimento de propina da empresa Odebrecht. Segundo a Agência Brasil, Fachin, no entanto, determinou que a parte da investigação que envolve os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de Minas e Energia, Moreira Franco, seja encaminhada à Justiça Eleitoral de São Paulo.
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A suspensão da investigação no que se refere a Temer foi determinada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “diante da vedação constitucional à responsabilização do Presidente da República”. Pelo Artigo 86 da Constituição, o presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos a sua função. “O pedido procede, porquanto o impedimento à responsabilização criminal do Presidente da República representa óbice a que o titular da ação penal promova o jus puniendi estatal, enquanto vigente o mandato eletivo justificador dessa imunidade penal temporária”, escreveu Fachin.
