Comissão geral debate cálculo para aplicação de recursos do Fundeb

O Plenário da Câmara dos Deputados vai se reunir em comissão geral nesta tarde para debater falhas na liberação e aplicação de recursos do Fundeb. A reunião foi proposta pelo deputado JHC (PSB-AL), que já coordena uma comissão externa sobre o tema. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação existe desde 2006. O Fundeb é formado, basicamente, por recursos de impostos e transferências que a Constituição obriga os estados e os municípios a aplicarem em educação. No entanto, há divergências de cálculo quanto ao repasse dos recursos envolvendo União, estados e municípios desde os tempos do chamado Fundef, destinado ao ensino fundamental e criado no fim dos anos 1990. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça tenta resolver essas divergências de cálculo, mas pode obrigar a União a repassar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a estados e prefeituras. “Só em Alagoas, os órgãos de fiscalização foram informados de que 41 prefeituras vão receber aproximadamente R$ 1 bilhão a título de precatórios, em razão do recálculo”, exemplifica o parlamentar. Mesmo com a decisão judicial, JHC avalia que o impasse e a insegurança jurídica permanecem. O deputado também quer garantir a efetiva aplicação de recursos para a valorização do magistério. "Também pretendemos discutir nessa comissão geral a possibilidade de garantia e subvinculação dos 60% [dos recursos] para os professores e a valorização do magistério, já que essas decisões não ficaram claras. Muitos prefeitos e gestores resistem em fazer esse pagamento, como determina a Constituição e a própria lei do Fundeb”, afirma JHC. “Há uma insegurança jurídica muito grande, com várias ações pelo Brasil inteiro e cada estado se posicionando de uma maneira. A gente precisa uniformizar". Leia mais na Agência Câmara.