O Ministério Público estadual, por meio do seu Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), está monitorando o cumprimento da liminar que obrigou, em junho de 2010, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a suspender a cobrança das contas de energia elétrica dos consumidores de todo o estado que sofreram cobrança a partir da quantidade acumulada de kWh gerada pelo faturamento do consumo pela média dos meses anteriores.
Até agora, informou o coordenador do Ceacon, promotor de Justiça Roberto Gomes, a Coelba confirma que está cumprindo com a sua obrigação, pois, apesar de ter enviado carta de cobrança aos consumidores, invalidou a cobrança por meio de uma segunda carta também enviada à população. O Ministério Público, porém, prossegue atento, ressalta ele, frisando que, caso qualquer consumidor sofra danos a partir dessas cobranças indevidas, poderá apresentar reclamação ao Ceacon, que avaliará o fato para adotar as providências pertinentes.
Para dar cumprimento à liminar, a Coelba também não poderá aplicar qualquer penalidade, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, aos consumidores que não efetuaram o pagamento dessas contas e deverá restabelecer o fornecimento de energia elétrica dos consumidores que tenham sido afetados por corte de energia com origem nas faturas em que foi efetuada a cobrança irregular.
Os direitos foram garantidos a partir de ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Aurisvaldo Sampaio, que constatou que a Coelba havia efetuado cobrança irregular das contas de energia faturadas pela média de consumo, fora das hipóteses expressamente previstas na Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que ocasionou, no mês de abril de 2010, uma “enxurrada de reclamações” de consumidores assustados com as contas em valor bem superior ao costumeiramente pago. As informações são da assessoria de comunicação do MP-BA.
