Milena Brandão
Atualizada às 19h30
Até o momento a 3ª Ciretran não foi notificada sobre a liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado em Feira de Santana. Dessa forma, as blitzes continuam sendo realizadas. A informação é do coordenador da 3ª Ciretran, Sílvio Dias, em entrevista ao Acorda Cidade.
A notificação será recebida pelo Detran-Ba, em Salvador.
Ele esclareceu que a partir do momento da notificação, o motorista que estiver com a documentação em atraso ainda poderá ser multado. “Quando o Detran for notificado, a Polícia Militar e o Detran estarão impedidos de reter os veículos, mas não estarão impedidos de multar”, destacou.
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Documentação
Para os automóveis e motos, o condutor paga o IPVA, o seguro obrigatório e o licenciamento.
“É importante destacar que muitos veículos são isentos de IPVA. Então, o discurso que os veículos são recolhidos por falta de pagamento do imposto não é verdade no momento que temos veículos que, mesmo isentos, não estão com os licenciamentos pagos e acabam sendo recolhidos, é o caso de veículos com mais de 15 anos ou ciclomotores que são isentos de IPVA e motocicletas não estão isentas, pagam apenas 1% de IPVA sobre o valor do veículo”, explicou.
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Posso pagar IPVA, seguro e licenciamento separado?
Hoje, o licenciamento está atrelado ao pagamento do IPVA. O condutor pode pagar o IPVA, mas o licenciamento só é pago quando o IPVA está quitado ou quando há isenção.
De acordo com Sílvio Dias, por força de uma resolução, o veículo só está licenciado quando está com todos os tributos pagos, ou seja, DPVAT, IPVA e licenciamento.
Se o Detran possibilitar que o cidadão pague o licenciamento sem o IPVA, ele terá a falsa sensação que o veículo está licenciado e no momento em que for fiscalizado pela PRF, por exemplo, o carro será multado e retido do mesmo jeito.
"Então, é uma maneira de evitar problemas. Normalmente, algumas pessoas esquecem de pagar um ou outro. Se nós desatrelarmos, isso vai acontecer com mais frequência", reforçou.
Recolhimento do veículo devido ao não pagamento de um imposto
“Existem decisões no Supremo Tribunal Federal que proíbem que bens sejam retidos por falta de pagamentos de impostos. Porém, no caso dos automóveis, o Código de Trânsito determina a retenção por falta de licenciamento e não de IPVA”, informou o coordenador.
Valor da multa por falta de licenciamento
O valor é R$ 293,00 e mais sete pontos na carteira do proprietário. A retenção é apenas um item de penalidade. Tem a multa, a retenção e os pontos na carteira de habilitação do proprietário do veículo.
