O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que cria nove cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia e 18 cargos de assessores. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14). Com a medida, a Corte baiana passa a ter 70 desembargadores. A matéria para a criação dos postos foi aprovada na última segunda-feira (12) pela Assembleia Legislativa. Segundo informações do Metro 1, ontem, o conselheiro federal da OAB da Bahia, Fabrício Castro, disse que vai acionar o Conselho Nacional de Justiça contra o projeto. No dia 6 de junho, quando o Pleno do TJ-BA aprovou a matéria, o presidente da OAB Bahia, Luiz Viana, disse, também segundo o site, que “a criação de nove vagas para novos desembargadores viola as diretrizes definidas pelo CNJ na Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau”.
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