O julgamento de Lula

Por Vladimir Aras

1. Introdução

O ano começa com um evento forense antecedido de grande expectativa. A apelação criminal do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva será julgada em Porto Alegre no dia 24 de janeiro, logo após o fim do recesso judiciário.

Não fosse pela pessoa do apelante, um julgamento como este não chamaria a atenção da opinião pública. Todos os dias recursos criminais são julgados por dezenas de tribunais de apelação espalhados pelo País. Salvo as partes e os funcionários da Justiça, quase ninguém fica sabendo. Por outro lado, é natural que o julgamento de um ex-mandatário que dirigiu a Nação por dois mandatos tenha essa repercussão e mereça tanta cobertura.

O ex-presidente Lula foi condenado em ação penal promovida pelo Ministério Publico Federal (MPF) em Curitiba no caso do apartamento triplex do Guarujá, em São Paulo. A denúncia foi apresentada pelo MPF em setembro de 2016. Na sentença condenatória, proferida em julho de 2017, o juiz federal Sérgio Moro julgou a ação penal procedente em parte e aplicou-lhe pena de 9 anos e 6 meses de prisão e multa por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Não conheço o processo e não é minha tarefa nem propósito discutir se o ex-presidente é culpado ou inocente. No entanto, como professor de processo penal e como quem já atuou na jurisdição eleitoral, parece-me interessante destrinchar, estritamente no plano jurídico e de forma didática, o rito processual e o que poderá acontecer se o ex-presidente vier a ser considerado culpado no julgamento em segunda instância a ser realizado daqui a poucos dias, em 24 de janeiro.

Separei a questão em dois tópicos: o primeiro sobre a apelação criminal e as consequências do julgamento no tocante ao direito de liberdade do recorrente. Depois, o tema eleitoral. Vamos ao primeiro item.

2. O direito de recorrer em liberdade

É direito fundamental de toda pessoa condenada por um crime recorrer a um tribunal ou instância superior para revisão de sua condenação. A garantia do duplo grau de jurisdição permite que todas as questões de fato (a narrativa da conduta e as provas consideradas úteis) e de direito (a aplicação da lei) sejam revistas por um órgão judiciário de instância superior, mediante o recurso chamado de apelação criminal.

Quando apenas a defesa recorre, basicamente os resultados esperados são a manutenção da condenação tal como proferida pelo juízo de origem (a quo), ou a redução da pena, ou a absolvição do réu, ou ainda a anulação do processo por alguma falha de procedimento ou por violação a algum direito do acusado.

Se o recurso ao tribunal for apresentado exclusivamente pela defesa, a situação do acusado (chamado de apelante) não poderá ser piorada, devido a um princípio de direito processual penal que proíbe os juízes de instâncias superiores de aumentar a pena do réu, sem que haja também um recurso específico do Ministério Público. A isso se chama non reformatio in pejus.

Nos crimes de competência estadual, os recursos de apelação contra decisões proferidas em primeira instância por juízes de Direito são julgados, em segunda instância, pelos Tribunais de Justiça dos Estados. O Distrito Federal e todos os Estados brasileiros têm os seus tribunais de justiça, sediados nas respectivas capitais. Os recursos contra condenações da Justiça Eleitoral são julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE). Também há um em cada unidade federada.

Quando há crimes de competência federal, julgados em primeira instância por juízes federais, o recurso de apelação é endereçado a um dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) existentes no País, com sedes em Brasília (TRF da 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF-2), São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5).

Como a sentença condenatória do ex-presidente Lula foi proferida pela Justiça Federal em Curitiba, o recurso de apelação deve ser julgado pelo TRF da 4ª Região, que tem jurisdição sobre os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

No recurso, em regra, o tribunal reexamina todas as questões probatórias e a aplicação da lei, valendo-se da Constituição, dos tratados e da legislação federal em matéria penal e processual penal que seja aplicável ao caso concreto.

No TRF-4, conforme o art. 273 do seu Regimento Interno, nas apelações que resultam em aplicação de pena de reclusão, após o parecer da Procuradoria Regional da República (órgão do MPF em segunda instância), o desembargador relator tem prazo de dez dias para apresentar seu relatório sobre o processo a ser julgado. No mesmo prazo, o desembargador revisor deve pedir dia para julgamento. Com isso, intimadas as partes, o caso está pronto para ser decidido pelo colegiado.

No TRF-4, as apelações são julgadas por turmas de três juízes, chamados desembargadores federais. Os casos relativos à Lava Jato estão vinculados à 8ª Turma, que é formada pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Vítor Luís dos Santos Laus. Perante esse órgão colegiado, funcionam procuradores regionais da República (MPF). O julgamento é público, como ordenam a Constituição e os tratados.

A defesa do ex-presidente estará presente e poderá fazer sustentação oral (arts. 170 e 171 do Regimento Interno), isto é, apresentar argumentos oralmente aos desembargadores, além das razões que já ofereceu por escrito. Se quiser, o MPF também poderá usar essa faculdade. No TRF-4, admite-se até a sustentação oral por videoconferência. O apelante não precisa comparecer ao julgamento.

Em sessão pública, os desembargadores votam e decidem, por unanimidade ou por maioria, em três sentidos básicos: podem dar provimento total à apelação do acusado (aceitação de todos os argumentos defensivos), dar-lhe provimento parcial (acolhimento em parte dos pedidos da defesa) ou negar provimento ao recurso do réu (negativa total de sua pretensão).

Como o MPF também pode recorrer, o julgamento do seu recurso de apelação pode ter desfechos semelhantes. Note-se que a Procuradoria da República em Curitiba interpôs apelação criminal para reforma da sentença e para obter aumento de pena.

Apoiadores e adversários do ex-presidente Lula têm expectativas distintas em relação ao julgamento, que, como vimos, tem dois pontos cruciais. A eventual confirmação da condenação em 24 de janeiro acarretará a prisão imediata do ex-presidente? Tal confirmação impedirá o acusado de candidatar-se a presidente da República em 7 de outubro?

Continuemos com a primeira questão. Vejamos se eventual acórdão condenatório em 24 de janeiro levará o ex-presidente à prisão. Cuida-se aqui do debate sobre a possibilidade ou não de execução penal (cumprimento de pena) após o trânsito em julgado da decisão condenatória em segunda instância.

Como expliquei, nos tribunais regionais federais, os julgamentos das apelações criminais competem às turmas e são decididos por maioria ou por unanimidade (art. 15, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do TRF-4). Ou seja, as votações possíveis são 2 a 1, ou 3 a 0, num sentido ou noutro. Se tudo correr como previsto no Regimento Interno, no dia 24 de janeiro, saberemos o veredicto da 8ª Turma do TRF-4 sobre o caso do triplex do Guarujá, que pode ser basicamente o que segue:

a) anulação do processo criminal a partir de certo ponto, para que se reinicie dali;
b) absolvição do apelante, o ex-presidente;
c) manutenção da condenação do ex-presidente, mas com redução de pena;
d) manutenção da decisão do juiz Moro tal como proferida em julho de 2017;
e) aumento de pena, tal como pretende o MPF em seu recurso.
Tão logo seja publicado o acórdão da turma, que é o relato do que se passou no julgamento com as conclusões do tribunal, as partes (acusação e defesa) podem opor embargos de declaração, uma espécie de recurso destinado a corrigir contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade (dúvida) da decisão. Esse instrumento está previsto nos arts. 619 e 620 do CPP, e o reexame da decisão é feito pela mesma turma que proferiu o julgamento da apelação. Alguns tribunais admitem que embargos de declaração sejam apresentados diversas e sucessivas vezes no mesmo caso, mas corre-se o risco de que sejam declarados protelatórios e abusivos.

Se o julgamento do tribunal contrário ao réu não for unânime, a defesa – e só a defesa – tem direito a mais um recurso interno, no próprio TRF: os chamados embargos infringentes e de nulidade, que se apoiam no voto divergente (minoritário) para tentar reverter a posição do tribunal. Só os três desembargadores da 8ª Turma votarão na apelação: o relator Gebran, o revisor Paulsen e Laus, como terceiro juiz.

Em Porto Alegre, os embargos infringentes são julgados pela 4ª Seção Criminal, um órgão colegiado criminal mais amplo que reúne os seis juízes da 7ª e da 8ª Turmas do TRF-4 (art. 10, §4º c/c o art. 14, único, “c”, do Regimento Interno). Conforme o parágrafo único, do art. 609 do CPP e o art. 290 do RITRF-4, esse recurso pode ser interposto pela defesa no prazo de dez dias a contar da publicação do acórdão:

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Uma vez publicado o acórdão da 4ª Seção Criminal, a respeito dos embargos infringentes, se ainda desfavorável, a defesa do réu pode opor novos embargos de declaração, se presentes as situações previstas no art. 619 do CPP.

Só após o trânsito em julgado dessas questões na segunda instância (TRF-4) é que se pode cogitar de eventual expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena, se pena a cumprir houver. No entanto, o acusado ainda tem direito de lançar mão de recursos aos tribunais superiores, isto é, o recurso especial dirigido ao STJ e o recurso extraordinário endereçado ao STF, sem prejuízo de impetração de habeas corpus contra a decisão final do TRF-4.

Tanto o STF quanto o STJ podem conceder liminar em habeas corpus (HC) ou liminar em recurso em habeas corpus (RHC) ao réu já condenado, o que pode impedir o cumprimento imediato de pena. Há vários casos em que isso aconteceu.

Ao apreciar o Habeas Corpus 126.292/SP, em 2016, o STF passou a permitir que réus condenados sejam presos logo após o julgamento condenatória em segunda instância. Ou seja, uma vez esgotados os recursos criminais ordinários, o tribunal pode ordenar a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena, não se tratando mais de prisão preventiva:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE

1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

2. Habeas corpus denegado. (STF, Pleno, HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17.02.2016).

Há grande instabilidade dos precedentes do STF quanto a este ponto. Em 2009, no HC 84.078/MG, relatado pelo então ministro Eros Grau, a Corte proibiu esse procedimento, que era adotado havia muitos anos no Brasil. Em 2016, como visto, o Supremo Tribunal voltou atrás, ao julgar o HC 126.292/SP, vindo de São Paulo. Ao longo de 2017, alguns juízes do STF, entre eles o ministro Gilmar Mendes, deram sinais de que revisitariam essa questão, para adotar uma posição mais restritiva, talvez a sugerida pelo ministro Dias Toffoli, de admitir a execução penal (o cumprimento da pena) somente depois do esgotamento dos recursos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).