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O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana, pediu a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito do município de América Dourada, a 430 km de Salvador (BA), Sinobelino Dourado Neto. O ex-gestor não prestou contas de cerca de 50 mil reais, atualizados, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2004, para execução do Projeto AGR/Promoção da Inclusão Produtiva
Tomada de Contas Especial, instaurada pelo TCM da Bahia e pelo TCU, concluiu pela responsabilização do ex-prefeito por omissão do dever legal de prestar contas da verba repassada e o condenou à devolução do dinheiro, devidamente corrigido. A investigação subsidiou o ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo MPF.
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Na ação, o MPF pede a condenação do ex-gestor nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Sobre o MDS –O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é o órgão responsável pelas políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania no país. Cabe ainda ao MDS a missão de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução dos programas de transferência de renda. (As informações são da assessoria de comunicação da Procuradoria da República)
