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Este mês, completa um ano do trâmite na Assembleia Legislativa (AL), do Projeto de Lei 18.324/2009 – que objetiva privatizar os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia. Parado há seis meses, desde que foi retirado da pauta de discussões em abril, por conta das eleições, o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA), por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está longe da aprovação.
Além do impasse gerado pela forma híbrida de privatização sugerida, deputados alegam que o projeto necessita de ajustes por não conter informações suficientes para análise e votação, como, por exemplo, a indefinição do destino dos atuais servidores, e os valores das taxas dos serviços cartoriais.
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O projeto prevê que, primeiro sejam privatizados os 614 cartórios que estão sem titulares, por motivos de morte ou aposentadoria. Em seguida, os 935 restantes, por vacância dos titulares – o que pode levar de 20 a 40 anos. A Assembleia culpa o Tribunal de Justiça pelo atraso, dizendo que há inconsistências no projeto, como, por exemplo, o que será feito dos atuais servidores.
Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud-BA), Maria José Silva, em reunião ocorrida terça-feira, 19, com a presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Brito, ficou prometida a elaboração de um novo projeto de lei em novembro, após as eleições. A reivindicação é que a categoria possa optar. “O que queremos é que o servidor possa optar pela privatização ou não”, diz Maria José.
Transtornos – Enquanto isso, o quadro é de filas e longa espera – além de decisões unilaterais dos tabelionatos, como a recusa em abrir firmas, confundirem os usuários. Apesar da determinação de que, pelo menos, 14 dos 54 cartórios da capital ofereçam o serviço, as pessoas são orientadas a procurar o Núcleo de Atendimento Jurídico (NAJ), na Baixa do Sapateiro, ou o TJ Express, no Shopping Paralela. (As informações são do A Tarde)
