Atualizada às 21:40
Roberta Costa
Na tarde desta terça-feira (19), a Qualix Serviços Ambientais Ltda (atual Sustentare Serviços Ambientais), ganhou o recurso do processo nº0005418-21.2011.805.0000-0, que moveu contra a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, após ter o contrato rompido em 24 de fevereiro desse ano.
Com essa decisão, a empresa irá retomar suas atividades. Agora, uma carta de ordem será enviada a Prefeitura de Feira de Santana, para que a decisão seja cumprida e a Sustentare volte às atividades.
Entenda o caso – Após o rompimento do contrato, a empresa Sustentare moveu um processo contra o município de Feira de Santana, alegado na época que o mesmo devia mais de R$12 milhões a empresa e não poderia romper o contrato de forma unilateral.
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A decisão foi assinada pelo Juiz de Direito, Roque Ruy Barbosa de Araújo – da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, em 23 de março. No documento, o magistrado cita o art.273 do Código Civil que “preceitua que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.
A partir dessa decisão, a prefeitura entrou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia. A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, titular da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), suspendeu os efeitos da liminar favorável a empresa Sustentare. A decisão foi publicada no site do TJ-BA, no dia 29 de abril.
Após essa decisão, a Qualix entrou com novo recurso e nesta terça-feira (19), a decisão da desembargadora Maria do Socorro (que manteve o seu voto) foi derrotada, por 2 votos a 1. O município de Feira de Santana foi defendido pelos procuradores Cleudson Santos Almeida e Carlos Lucena e a empresa Qualix foi defendida pelo advogado Ronaldo Mendes Dias.
A Assessoria da Prefeitura de Feira publicou uma nota avisando que não foi notificada da decisão e que a coleta de lixo ocorrerá normalmente na cidade. Veja na íntegra:
